Termos de Uso

1. O que é o serviço

O Krivo é uma plataforma de radar e curadoria de licitações públicas: indexa editais publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), classifica-os por categoria, e — para contas cadastradas — analisa cada edital com apoio de inteligência artificial, calculando estimativas de margem, lance seguro e adequação ao perfil da empresa.

O serviço é prestado por BEBIANO & OLIVEIRA SYSTEMS DESENVOLVIMENTO DE LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA, CNPJ 32.999.507/0001-97 (“Krivo”).

2. O que o serviço não é

O Krivo é ferramenta de apoio à decisão. Não é assessoria jurídica, contábil ou de licitações, e os vereditos gerados por IA são estimativas produzidas sobre dados públicos — que podem conter erros da própria fonte, atrasos de publicação ou omissões.

A decisão de participar de um certame, o conteúdo da proposta e as declarações prestadas ao órgão licitante são integralmente do usuário. Antes de qualquer disputa, leia o edital original no PNCP ou no sistema de origem: em caso de divergência, vale sempre o documento oficial, nunca o resumo do Krivo.

A verificação de sanções (CEIS/CNEP) e os dados cadastrais (Receita Federal) refletem as bases públicas na data da consulta. Constar ou não constar ali não substitui as diligências exigidas pelo edital.

3. Conta e responsabilidades

A conta exige o CNPJ da empresa e dados verdadeiros. Quem cria a conta declara ter poderes para agir pela empresa cadastrada.

As credenciais são pessoais. Ações realizadas na conta presumem-se do titular — proteja sua senha e avise imediatamente pelo canal de contato se suspeitar de acesso indevido.

4. Teste, planos e cancelamento

Contas novas começam com período de teste gratuito de 14 dias, sem cartão de crédito. Ao fim do teste, o uso continuado depende de assinatura de um dos planos publicados.

Não há fidelidade. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, e a exclusão completa da conta — com todos os dados, imediatamente e em cascata — está disponível em Perfil da Empresa, sem precisar falar com ninguém.

5. Uso aceitável

É vedado: revender, redistribuir ou raspar em massa o conteúdo da plataforma; burlar limites técnicos ou de plano; usar o serviço para finalidade ilícita; e tentar acessar dados de outras contas.

Os dados públicos (editais, cadastros da Receita, CEIS/CNEP) continuam públicos — o que o Krivo protege é a curadoria, a classificação e o software que os organizam. Os dados da sua empresa são seus: podem ser exportados em JSON a qualquer momento.

6. Disponibilidade

O serviço é prestado em regime de melhor esforço, sem garantia de disponibilidade contínua nos planos atuais. O Krivo depende de fontes públicas (PNCP, Receita Federal, Portal da Transparência) e de provedores de IA; indisponibilidades dessas fontes afetam o serviço e estão fora do nosso controle.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Krivo por qualquer dano relacionado ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pela conta nos 12 meses anteriores ao evento.

O Krivo não responde por resultados de certames: inabilitação, desclassificação, sanção, proposta mal formulada ou oportunidade perdida decorrem da disputa pública e das decisões do licitante — o papel do serviço é informar melhor essas decisões, não tomá-las.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Lá estão o que se coleta, as bases legais, os prazos e os caminhos para exercer os direitos da LGPD pelo próprio produto.

9. Alterações e foro

Estes termos podem mudar. Mudanças relevantes são avisadas na plataforma antes de entrar em vigor, e o uso continuado após o aviso vale como concordância. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data ao pé.

Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São João Nepomuceno/MG, sede da empresa, para o que não se resolver por conversa — que é sempre o primeiro caminho: contato@twonibbles.com.br.